O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH-SMG 05/99, anexo II e IV, que estabelece critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO;

CONSIDERANDO que haverá sobras de recursos orçamento de 1999 deste CBH/SMG;

CONSIDERANDO retornos prováveis de verbas de orçamentos anteriores à 1999, de processos reprovados pelos Agentes Técnicos e/ou Financeiros;

CONSIDERANDO a possibilidade do orçamento de 2000 deste CBH/SMG ser disponibilizado até Dezembro/99;

CONSIDERANDO a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO, que estabelece novas normas para apresentação das propostas na Secretaria Executiva dos comitês de Bacias Hidrográficas;

CONSIDERANDO a Deliberação do COFEHIDRO n.º 08/97 de 16 de outubro de 1997 que altera dispositivos do manual de procedimentos operacionais do FEHDRO, com atenção especial para o item 6-6 Condições de Aplicação a Fundo Perdido e ao item 11- Dos prazos para tramitação e início dos empreendimentos;

CONSIDERANDO que os tomadores contemplados com verbas do FEHIDRO não tem capacidade de endividamento;

CONSIDERANDO a Deliberação COFEHIDRO n.º 09/97 de 16 de outubro de 1997 que fixa prazo para contratação de serviços e obras, transfere saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1997 e institui o orçamento anual;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a apreciação das "Ficha Resumo da Obra, Serviço e Projeto para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO" que foram protocoladas na Secretaria Executiva do CBH-SMG, analisadas e avaliadas segundo critérios acima enunciados pela CT-PLAGRHI;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRHI 03/99, que indica as pontuações, para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados à Carteira de pleitos deste CBH/SMG;

DELIBERA:.

Artigo 1º - Fica priorizada onerando a verba 1999, o seguinte empreendimento discriminado conforme o Tomador (T), o empreendimento (E), o total de pontos (P), o valor global da obra (VG), a contrapartida (C), e os recursos a receber nas modalidades de Fundo Perdido (FP) e/ou financiamento (FI) na seqüência;

Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de aprovação desta Deliberação para que os tomadores de recursos do FEHIDRO, agora priorizados, apresentem o "Pedido de Enquadramento" à Secretária Executiva do CBH-SMG para formalização da Solicitação de enquadramento junto à Secretaria Executiva do COFEHIDRO, atendendo totalmente a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO.

Artigo 3º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta deliberação para que os tomadores de recursos do FEHIDRO, priorizados nos artigo 2º desta deliberação, complementem projetos executivos junto a secretaria executiva deste CBH/SMG, após o qual os mesmos deverão ter seus pedidos de verbas cancelados.

Artigo 4º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Deliberação, para que os Tomadores de recursos do FEHIDRO, agora contemplados, apresentem as CND’s do FGTS, INSS e Receita Federal, junto a Secretaria Executiva do CBH/SMG, após o qual deverão ter seus pedidos de verbas cancelados.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.

Franca, 15 de Dezembro de 1999.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG